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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de fev. de 2025

PLP 44/2025

Nas comissões

Inclui o art. 3º-A na Lei Complementar nº 200, de 2023, para vedar à União executar políticas públicas que caracterizem tipicamente despesas primárias por meio de fundos de natureza privada.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 11 de abr. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado19 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões02 de abr. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de abr. de 2025 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).

  2. 02 de abr. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.