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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 19 de fev. de 2025

PLP 45/2025

Nas comissões

Altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre limites aplicáveis às despesas com publicidade e propaganda, em montante não superior ao das despesas liquidadas com segurança pública.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 05 de mai. de 2025

  1. ✓Apresentado19 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões06 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de mai. de 2025 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. Matéria aguardando distribuição.

  2. 05 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CTFC e, na sequência, à CAE.

  3. 20 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 45/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.