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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 04 de mar. de 2026

PLP 45/2026

No plenário

Altera o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, a fim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 25 de ago. de 2026

  1. ✓Apresentado04 de mar. de 2026
  2. ✓Nas comissões29 de mai. de 2026
  3. 3No plenário05 de mar. de 2026
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de ago. de 2026 · Senado · CAS

    Recebido o relatório do senador Flávio Arns, com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

  2. 11 de jun. de 2026 · Senado · CAS

    Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

  3. 29 de mai. de 2026 · Senado · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 28 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CAE.

  5. 05 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 45/2026. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.