PLP 459/2017

04 de jun. de 2024 · Câmara · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

04 de jun. de 2024 · Câmara · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.

04 de jun. de 2024 · Câmara · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

04 de jun. de 2024 · Câmara · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

04 de jun. de 2024 · Câmara · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

04 de jun. de 2024 · Câmara · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 23.

04 de jun. de 2024 · Câmara · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

04 de jun. de 2024 · Câmara · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

04 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei Complementar.

04 de jun. de 2024 · Câmara · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017.

04 de jun. de 2024 · Câmara · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

04 de jun. de 2024 · Câmara · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

04 de jun. de 2024 · Câmara · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

04 de jun. de 2024 · Câmara · PLEN

Discussão (Plenário)

Continuação da discussão em turno único.

28 de mai. de 2024 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

27 de mai. de 2024 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

22 de mai. de 2024 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21 de mai. de 2024 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07 de mai. de 2024 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12 de mar. de 2024 · Câmara · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)

17 de mar. de 2020 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04 de mar. de 2020 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19 de fev. de 2020 · Câmara · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta, de ofício.

18 de fev. de 2020 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18 de fev. de 2020 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18 de fev. de 2020 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17 de fev. de 2020 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11 de fev. de 2020 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04 de fev. de 2020 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03 de fev. de 2020 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário Publicadas em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2907, Letra C.

04 de dez. de 2019 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26 de nov. de 2019 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20 de nov. de 2019 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

06 de nov. de 2019 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30 de out. de 2019 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30 de out. de 2019 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16 de out. de 2019 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15 de out. de 2019 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09 de out. de 2019 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01 de out. de 2019 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18 de set. de 2019 · Câmara · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta, de ofício.

17 de set. de 2019 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11 de set. de 2019 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 de set. de 2019 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04 de set. de 2019 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04 de set. de 2019 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14 de ago. de 2019 · Câmara · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2139/2019, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR), que "Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados".

19 de fev. de 2019 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17 de fev. de 2019 · Câmara · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

17 de fev. de 2019 · Câmara · CFT

Devolução à CCP

08 de jan. de 2019 · Câmara · CFT

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

13 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

12 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

12 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

12 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

12 de dez. de 2018 · Câmara · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

12 de dez. de 2018 · Câmara · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.

12 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 172; abstenção: 11; total: 268.

12 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSOL; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

12 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).

12 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

12 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

11 de dez. de 2018 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado Proferido em Plenário da Comissão de Finanças e Tributação, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 522 COL 01 Letra B.

11 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

11 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05 de dez. de 2018 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicados em avulso e no DCD de 07/12/18 PÁG 148 COL 01., Letra A.

05 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

05 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

05 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

05 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria e das nove emendas modificativas apresentadas.

05 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, com a adoção das nove emendas modificativas apresentadas.

05 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

04 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04 de dez. de 2018 · Câmara · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

27 de nov. de 2018 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27 de nov. de 2018 · Câmara · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9293/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 459, de 2017 ao projeto de Lei n.º 3.337, de 2015.".

27 de nov. de 2018 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22 de nov. de 2018 · Câmara · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

21 de nov. de 2018 · Câmara · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20 de nov. de 2018 · Câmara · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

20 de nov. de 2018 · Câmara · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9249/2018 => PLP 459/2017.

20 de nov. de 2018 · Câmara · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 9249/2018 do Líderes que requer regime de urgência para apreciação de proposição.

13 de nov. de 2018 · Câmara · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9249/2018, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".

13 de jun. de 2018 · Câmara · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 421/2018 do Sr. Félix Mendonça Júnior que requer a realização de Audiência Pública para discutir a securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária

06 de jun. de 2018 · Câmara · CFT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 421/2018, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária".

10 de abr. de 2018 · Câmara · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

01 de abr. de 2018 · Câmara · MESA

Aprovação de Requerimento

Retirado o Requeimento n. 7.946/2017, em face do deferimento do Requerimento 8326/2018, nos termos dos artigos 156 e 104, § 2º, do RICD.

01 de abr. de 2018 · Câmara · MESA

Notificações

Despacho exarado no Requerimento n. 8326/2018, conforme o seguinte teor: Defiro a retirada do Requerimento n. 7.946/2017, nos termos dos artigos 156 e 104, § 2º, do RICD. Publique-se.

22 de mar. de 2018 · Câmara · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8326/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Com base no art. 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a retirada do Requerimento de Urgência nº 7.946/17, que solicita que o Projeto de Lei Complementar nº 459/17 tramite sob o regime de urgência".

19 de dez. de 2017 · Câmara · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

19 de dez. de 2017 · Câmara · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

18 de dez. de 2017 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/17 PÁG 416 COL 01.

18 de dez. de 2017 · Câmara · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7946/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Nos termos do Artigo 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos que tramite sob o regime de urgência PLP 459/2017".

14 de dez. de 2017 · Câmara · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 459/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados".

13 de dez. de 2017 · Câmara · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 1.382/2017, do Senado Federal a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n. 204 - Complementar, de 2016, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados".