Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 09 de mar. de 2023
PLP 46/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 01 de nov. de 2023
- ✓Apresentado09 de mar. de 2023
- 2Nas comissões05 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
02 de nov. de 2023 · Senado · CAE
Devolvido pelo relator, Senador Mauro Carvalho Junior, em virtude do retorno do titular. A matéria será redistribuída.
31 de out. de 2023 · Senado · CAE
Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, a comissão aprova a apresentação ao Plenário do Requerimento nº 188/2023-CAE, para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado, também, o Requerimento nº 189/2023-CAE, para a realização de audiência pública para instrução da matéria.
31 de out. de 2023 · Senado · CAE
Em 31/10/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Alessandro Vieira. Em 31/10/2023 o relator, senador Mauro Carvalho Júnior, apresentou novo relatório, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1.
25 de out. de 2023 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/10/2023.
24 de out. de 2023 · Senado · CAE
Em reunião realizada em 24/10/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
19 de out. de 2023 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2023.
05 de out. de 2023 · Senado · CAE
O relator, senador Mauro Carvalho Junior, apresentou relatório favorável ao projeto.
28 de set. de 2023 · Senado · CAE
Redistribuído ao Senador Mauro Carvalho Junior, para emitir relatório.
28 de set. de 2023 · Senado · CAE
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Fagundes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25 de mai. de 2023 · Senado · CAE
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
05 de abr. de 2023 · Senado · CAE
Matéria aguardando distribuição.
04 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CAE.
10 de mar. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 46/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.