Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 12 de mar. de 2023

PLP 48/2023

Na outra casa

Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 04 de mai. de 2025

  1. ✓Apresentado12 de mar. de 2023
  2. ✓Nas comissões19 de abr. de 2023
  3. ✓No plenário13 de mar. de 2023
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Laércio OliveiraSENADOR · PP-SE

Votações nominais no plenário

Senado, 28 de abr. de 2025

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.

Aprovada

52 sim0 não29 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL10 sim, 0 não, 4 outros
  • PSD9 sim, 0 não, 5 outros
  • MDB6 sim, 0 não, 5 outros
  • PT8 sim, 0 não, 1 outros
  • PP6 sim, 0 não, 1 outros
  • UNIÃO2 sim, 0 não, 5 outros
  • PSB0 sim, 0 não, 4 outros
  • PODE2 sim, 0 não, 2 outros
  • REPUBLICANOS4 sim, 0 não
  • PDT2 sim, 0 não, 1 outros
  • PSDB2 sim, 0 não, 1 outros
  • NOVO1 sim, 0 não

Tramitação

  1. 05 de mai. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 350, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 05 de mai. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 29 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025) Aprovado o RQS nº 271/2025, do Senador Laércio Oliveira, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CAE. Aprovado o RQS nº 274/2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma de subemenda, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma da subemenda, em turno único, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim 52 Presidente 1 Total 53. Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

  4. 29 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.

  5. 29 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves.

  6. 29 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Designada Relatora de Plenário a Senadora Damares Alves.

  7. 25 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/04/2025. Discussão, em turno único.

  8. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  9. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/04/2025) Retirado de pauta.

  10. 18 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/04/2025. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 271, de 2025, do Senador Laércio Oliveira, de adiamento da discussão da matéria, para reexame pela Comissão de Assuntos Econômicos.)

  11. 09 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 09/04/2025) Matéria retirada da pauta desta sessão.

  12. 09 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 274, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  13. 08 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 271, de 2025, do Senador Laércio Oliveira, de adiamento da discussão da matéria, para reexame pela Comissão de Assuntos Econômicos.

  14. 04 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/04/2025. Discussão, em turno único.

  15. 23 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

Ver os outros 22 passos

  1. 22 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023) Retirado de pauta.

  2. 19 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/11/2023. Discussão, em turno único.

  3. 17 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  4. 17 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  5. 07 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/11/2023 a 16/11/2023. Perante a Mesa.

  6. 07 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  7. 07 de nov. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.

  8. 07 de nov. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAE. À SLSF.

  9. 01 de nov. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2023.

  10. 05 de jul. de 2023 · Senado · CAE

    A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 1 - CE.

  11. 07 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

  12. 23 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  13. 23 de mai. de 2023 · Senado · CE

    Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.

  14. 23 de mai. de 2023 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE.

  15. 19 de mai. de 2023 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/05/2023.

  16. 05 de mai. de 2023 · Senado · CE

    Recebido, nesta data, o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.

  17. 19 de abr. de 2023 · Senado · CE

    Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  18. 19 de abr. de 2023 · Senado · CE

    Matéria aguardando distribuição.

  19. 19 de abr. de 2023 · Senado · CE

    Matéria aguardando distribuição.

  20. 19 de abr. de 2023 · Senado · CE

    Matéria aguardando distribuição.

  21. 18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CE e à CAE.

  22. 13 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 48/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.