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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de mar. de 2023

PLP 49/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a exclusão da base de calculo da LRF, os repasses realizados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento das parcelas remuneratórias aos profissionais do Magistério com os recursos do FUNDEB.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de mai. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado12 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 05 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 14/2022.

  3. 05 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 04 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.