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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de fev. de 2025

PLP 50/2025

Nas comissões

Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 24 de nov. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado24 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões03 de abr. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

4 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 14 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 54/2023.

  3. 03 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PLP 54/2023: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para flexibilizar a demonstração de exigências na realização de transferências voluntárias a Estados, Distrito Federal e Municípios que estejam em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.