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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 25 de fev. de 2025

PLP 51/2025

Nas comissões

Concede às Áreas de Livre Comércio o mesmo tratamento tributário da Zona Franca de Manaus, quanto ao IBS e à CBS.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 31 de mar. de 2026

  1. ✓Apresentado25 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões26 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Mecias de JesusSENADOR · REPUBLICANOS-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de abr. de 2026 · Senado · CDR

    Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.

  2. 26 de ago. de 2025 · Senado · CDR

    Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.

  3. 26 de mai. de 2025 · Senado · CDR

    Recebido na Comissão nesta data.

  4. 26 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CDR e, em seguida, à CAE.

  5. 26 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 51/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.