Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mar. de 2023

PLP 52/2023

Nas comissões

Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2023, e dá outras providências.

Economia
Indústria, Comércio e Serviços

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

✓Apresentado13 de mar. de 2023
2Nas comissõesagora
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

LebrãoDeputado(a) · UNIÃO-RO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.