Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de abr. de 2024
PLP 52/2024
ApresentadoInstitui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 19 de jun. de 2024 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado14 de abr. de 2024
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de abr. de 2024 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.