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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de mar. de 2026

PLP 55/2026

Virou lei

Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PLP 55/2026

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 03 de jul. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado11 de mar. de 2026
  2. ✓Nas comissões25 de jun. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa17 de abr. de 2026
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei Complementar nº 232 de 26/06/2026

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Senado, 08 de jun. de 2026

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.

Aprovada

58 sim1 não22 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL11 sim, 0 não, 5 outros
  • PSD11 sim, 0 não, 3 outros
  • MDB7 sim, 0 não, 2 outros
  • PT8 sim, 0 não, 1 outros
  • PSB2 sim, 1 não, 4 outros
  • PP3 sim, 0 não, 4 outros
  • REPUBLICANOS5 sim, 0 não, 1 outros
  • UNIÃO2 sim, 0 não, 1 outros
  • PSDB3 sim, 0 não
  • PODE3 sim, 0 não
  • PDT2 sim, 0 não
  • NOVO1 sim, 0 não
  • AVANTE0 sim, 0 não, 1 outros

Câmara, 14 de abr. de 2026 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

Aprovada

342 sim39 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL54 sim, 20 não
  • PT43 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS35 sim, 0 não, 1 outros
  • UNIÃO29 sim, 5 não
  • PP30 sim, 3 não
  • PSD33 sim, 0 não
  • MDB24 sim, 2 não
  • PODE15 sim, 1 não
  • PSDB13 sim, 2 não
  • PSB15 sim, 0 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PCdoB9 sim, 0 não
  • PDT7 sim, 0 não
  • PV6 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • NOVO1 sim, 3 não
  • REDE4 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • MISSÃO0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 03 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 792, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 557, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 55, de 2026, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 232, de 26 de junho de 2026. À COARQ.

  2. 03 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 792/2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei complementar sancionado.

  3. 02 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 557, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 232, de 26 de junho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 29 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 232 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/06/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 26/06/2026.

  5. 25 de jun. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 25 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Complementar 232/2026. DOU 29 06 2026 PÁG 02 COL 02.

  7. 15 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 620, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 15 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 15/06/2026 às 11:55:09, Ofício SF nº 619, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 135, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/06/2026 às 11:55:09.

  9. 14 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 620/2026-SF que comunica remessa à sanção do PLP 55/2026.

  10. 09 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 09 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 9 de junho de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 88, de 2026 - Plen/SF, do Senador Romário, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 1, Presidente - 1, Total - 60. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 09 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.

  13. 09 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Romário.

  14. 09 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

  15. 08 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Romário.

Ver os outros 14 passos

  1. 03 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/06/2026. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).

  2. 17 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  3. 16 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  4. 16 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  5. 16 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  6. 15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 83/2026/SGM-P.

  7. 15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo.

  8. 14 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  9. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  10. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Esporte; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

  11. 16 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  12. 12 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1405/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026".

  13. 12 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 170/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.”".

  14. 12 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 55/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.