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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de abr. de 2022

PLP 57/2022

Na outra casa

Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 18 de ago. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado18 de abr. de 2022
  2. ✓Nas comissões05 de mai. de 2022
  3. ✓No plenário19 de abr. de 2022
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 13 de ago. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; não: 12; total: 433.

Aprovada

421 sim12 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL81 sim, 0 não
  • PT57 sim, 0 não
  • UNIÃO51 sim, 0 não
  • PP43 sim, 0 não
  • MDB38 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS36 sim, 0 não
  • PSD35 sim, 0 não
  • PODE13 sim, 0 não
  • PDT11 sim, 0 não, 1 outros
  • PSB12 sim, 0 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 13 de ago. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022. Sim: 423; não: 21; abstenção: 1; total: 445.

Aprovada

423 sim21 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL81 sim, 0 não
  • PT61 sim, 2 não, 1 outros
  • UNIÃO50 sim, 0 não
  • PP45 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS39 sim, 0 não
  • MDB39 sim, 0 não
  • PSD36 sim, 0 não
  • PODE13 sim, 0 não
  • PDT12 sim, 0 não, 1 outros
  • PSB12 sim, 0 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • PCdoB1 sim, 6 não
  • PV4 sim, 1 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 18 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2024/SGM-P.

    Documento

  2. 18 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  3. 14 de ago. de 2024 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 57-D/2022).

  4. 14 de ago. de 2024 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).

  5. 14 de ago. de 2024 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  6. 14 de ago. de 2024 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; não: 12; total: 433.

  7. 14 de ago. de 2024 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

  8. 14 de ago. de 2024 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022. Sim: 423; não: 21; abstenção: 1; total: 445.

  9. 14 de ago. de 2024 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

  10. 14 de ago. de 2024 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  11. 14 de ago. de 2024 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  12. 14 de ago. de 2024 · Câmara · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Charles Fernandes (PSD-BA) e Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN).

  13. 14 de ago. de 2024 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

  14. 14 de ago. de 2024 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1501/2024.

  15. 14 de ago. de 2024 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 1501/2024,do Sr. Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 57/2022.

Ver os outros 38 passos

  1. 13 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

    Documento

  2. 12 de ago. de 2024 · Câmara · SGM

    Notificações

    Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 57/2022, esclarece-se que: 1) a proposição teve parecer aprovado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).2) o parecer aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, mantém-se válido e eficaz. Contudo, eventuais emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n. 57/2022 estarão sujeitas à apreciação pela Comissão de Saúde, em substituição à Comissão extinta.

  3. 12 de ago. de 2024 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)

  4. 07 de jul. de 2024 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 09/07/2024 PAG 994, Letra C.

    Documento

  5. 05 de jul. de 2024 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  6. 03 de jul. de 2024 · Câmara · CCJC

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  7. 03 de jul. de 2024 · Câmara · CCJC

    Leitura e publicação do Parecer

    Dispensada a leitura do Parecer.

  8. 11 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  9. 11 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

    Documento

  10. 04 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)

  11. 07 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1501/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de urgência para apreciação do PLP nº 57/2022, que “dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais”".

    Documento

  12. 26 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  13. 26 de abr. de 2024 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  14. 25 de abr. de 2024 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/04/2024 PAG 55, Letra B.

    Documento

  15. 24 de abr. de 2024 · Câmara · CFT

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  16. 24 de abr. de 2024 · Câmara · CFT

    Encerramento de Discussão

    Encerrada Discussão

  17. 24 de abr. de 2024 · Câmara · CFT

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão

  18. 24 de abr. de 2024 · Câmara · CFT

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Gastão, pelo Deputado Pauderney Avelino.

  19. 14 de abr. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificações

    Informativo da CONOF

    Documento

  20. 09 de abr. de 2024 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  21. 09 de abr. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

    Documento

  22. 26 de mar. de 2024 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)

  23. 07 de mar. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  24. 06 de mar. de 2024 · Câmara · CFT

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Gastão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  25. 14 de dez. de 2023 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)

  26. 07 de dez. de 2022 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 09/12/2022 PAG 298, Letra A.

    Documento

  27. 07 de dez. de 2022 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  28. 07 de dez. de 2022 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  29. 07 de dez. de 2022 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

    Documento

  30. 07 de dez. de 2022 · Câmara · CSAUDE

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  31. 07 de dez. de 2022 · Câmara · CSAUDE

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima, pela Deputada Leandre.

  32. 19 de out. de 2022 · Câmara · CSAUDE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.

    Documento

  33. 19 de out. de 2022 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).

    Documento

  34. 04 de out. de 2022 · Câmara · CSAUDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)

  35. 05 de mai. de 2022 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  36. 05 de mai. de 2022 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  37. 04 de mai. de 2022 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 496

    Documento

  38. 19 de abr. de 2022 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 57/2022 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado(a) Antonio Brito (PSD-BA), que: "Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federaisNOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados".

    Documento

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.