Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de mar. de 2025
PLP 58/2025
Virou leiAltera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 17 de set. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado09 de mar. de 2025
- ✓Nas comissões17 de set. de 2025
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa25 de mar. de 2025
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei Complementar nº 217 de 18/09/2025
Autoria
Votações nominais no plenário
Senado, 19 de ago. de 2025
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, nos termos do parecer.
64 sim0 não17 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL11 sim, 0 não, 3 outros
- MDB11 sim, 0 não, 1 outros
- PSD9 sim, 0 não, 3 outros
- PT8 sim, 0 não, 1 outros
- UNIÃO5 sim, 0 não, 2 outros
- PP7 sim, 0 não
- PODE2 sim, 0 não, 2 outros
- PSB3 sim, 0 não, 1 outros
- REPUBLICANOS3 sim, 0 não, 1 outros
- PDT1 sim, 0 não, 2 outros
- PSDB2 sim, 0 não, 1 outros
- NOVO1 sim, 0 não
- S/Partido1 sim, 0 não
Câmara, 17 de mar. de 2025 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413.
386 sim27 não0 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL65 sim, 5 não
- PT61 sim, 0 não
- UNIÃO46 sim, 3 não
- PP38 sim, 1 não
- REPUBLICANOS36 sim, 1 não
- MDB35 sim, 0 não
- PSD27 sim, 1 não
- PDT17 sim, 0 não
- PSB14 sim, 0 não
- PSOL0 sim, 11 não
- PODE10 sim, 0 não
- PSDB9 sim, 0 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 4 não
- CIDADANIA4 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
- PRD3 sim, 0 não
Câmara, 17 de mar. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414.
413 sim1 não0 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL71 sim, 0 não
- PT57 sim, 0 não
- UNIÃO50 sim, 0 não
- PP40 sim, 0 não
- REPUBLICANOS35 sim, 0 não
- MDB33 sim, 0 não
- PSD33 sim, 0 não
- PDT16 sim, 0 não
- PSDB12 sim, 0 não
- PSB12 sim, 0 não
- PODE11 sim, 0 não
- PSOL11 sim, 0 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- PV5 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- NOVO4 sim, 0 não
- CIDADANIA4 sim, 0 não
- PRD4 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
Tramitação nas duas casas
19 de set. de 2025 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 217 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1347 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 19/09/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 18/09/2025. À COARQ.
17 de set. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
17 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Complementar 217/2025. DOU 19/09/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1347/2025) Razões do veto: DOU 19/09/2025 PÁG 33 COL 01.
03 de set. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF n.º 783, de 02/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
03 de set. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 782, de 02/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 184, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 03/09/2025 às 07:41:32.
01 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 783/2025-SF que comunica remessa à sanção do PLP 58/2025 .
21 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, após o seguinte resultado: sim – 64; Presidente – 1; total – 65. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Prejudicado o Requerimento nº 71, de 2025-CAE)
15 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/08/2025. Discussão, em turno único.
13 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 71, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, por meio do qual se solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
13 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Encerrou-se - em 12 de agosto - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 71, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, por meio do qual se solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria e o sobredito requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
05 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/08/2025 a 12/08/2025. Perante a Mesa.
05 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 71, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05 de ago. de 2025 · Senado · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
05 de ago. de 2025 · Senado · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
Ver os outros 16 passos
01 de ago. de 2025 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/08/2025.
02 de jul. de 2025 · Senado · CAE
O relator, senador Cid Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto.
01 de jul. de 2025 · Senado · CAE
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
27 de mai. de 2025 · Senado · CAE
Matéria aguardando distribuição.
26 de mai. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CAE.
25 de mar. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 58/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
23 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55 /2025/SGM-P.
18 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
18 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
18 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
18 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
17 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
13 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 844/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente".
13 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
10 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 58/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.