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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de abr. de 2024

PLP 59/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 24 de abr. de 2024 (CFT)

  1. ✓Apresentado16 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissões25 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de abr. de 2024 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 206/2012.

  2. 25 de abr. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.