Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023
PLP 6/2023
Nas comissõesInclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para inserir a não incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando a causa da transmissão for a partilha de bens no divórcio.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 14 de dez. de 2023 (CFT)
- ✓Apresentado01 de fev. de 2023
- 2Nas comissões29 de mar. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de dez. de 2023 · Câmara · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PLP 407/2017, ao qual esta proposição está apensada.
30 de mar. de 2023 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 407/2017.
29 de mar. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.