Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de mar. de 2026

PLP 61/2026

Nas comissões

Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 e as Leis nº 12.772 de 2012; 8.112 de 1990 e 10.973 de 2004 .

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado16 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões30 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de mar. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.