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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de abr. de 2024

PLP 62/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 01 de jul. de 2025 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado21 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissões25 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de jul. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  2. 02 de jul. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ato

  3. 01 de jul. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

  4. 25 de abr. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.