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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 12 de mar. de 2025

PLP 62/2025

Nas comissões

Estabelece o justo tratamento tributário do IBS e da CBS sobre as Áreas de Livre Comércio.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 26 de mai. de 2025

  1. ✓Apresentado12 de mar. de 2025
  2. 2Nas comissões27 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Mecias de JesusSENADOR · REPUBLICANOS-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de mai. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 26 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CAE.

  3. 13 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 62/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.