Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de mar. de 2023
PLP 63/2023
Nas comissõesDispõe sobre o prazo para pagamento de impostos vencidos em finais de semana e feriados.
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Em que etapa está
- ✓Apresentado15 de mar. de 2023
- 2Nas comissões22 de mai. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PLP 29/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.