Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de abr. de 2024
PLP 63/2024
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.
Em que etapa está
Retirado pelo(a) Autor(a), desde 03 de jul. de 2024 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Retirado pelo(a) Autor(a).
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
01 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PLP n. 63/2024 em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1928/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
06 de jun. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1928/2024 (Requerimento), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 63/2024 ".
24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
22 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 63/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.