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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 16 de mar. de 2025

PLP 63/2025

Apresentado

Altera o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para instituir crédito presumido de CBS ao setor de serviços.

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 16 de mar. de 2025

  1. 1Apresentado16 de mar. de 2025
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Laércio OliveiraSENADOR · PP-SE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 63/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.