Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de mar. de 2025
PLP 64/2025
Nas comissõesRevoga dispositivos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que suspenderam direitos e benefícios dos servidores públicos em razão da pandemia da Covid-19.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 11 de jun. de 2025 (CASP)
- ✓Apresentado17 de mar. de 2025
- 2Nas comissões15 de abr. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de jun. de 2025 · Câmara · CASP
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS).
15 de abr. de 2025 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.