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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de abr. de 2024

PLP 65/2024

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, para estabelecer percentuais mínimos de investimento no combate ao câncer.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 30 de abr. de 2024 (CFT)

  1. ✓Apresentado22 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissões30 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de mai. de 2024 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 63/2022.

  2. 01 de mai. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)

  3. 30 de abr. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.