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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 22 de abr. de 2024

PLP 66/2024

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os consórcios públicos possam receber recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, mediante transferência fundo a fundo.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 24 de abr. de 2024

  1. ✓Apresentado22 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissões23 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.

  2. 23 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  3. 23 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  4. 23 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 66/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.