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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de mar. de 2023

PLP 67/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para definir regra de modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a cessação dos efeitos da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo e remitir débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 16 de jun. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado19 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões16 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de jun. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 26/2023.

  2. 16 de jun. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PLP 26/2023: Dispõe sobre a transação excepcional em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade que declare a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.