Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de abr. de 2024
PLP 67/2024
No plenárioEstabelece diretrizes para a gestão transparente dos recursos alocados no Orçamento Primeira Infância e no Orçamento Criança e Adolescente, incluídos aqueles provenientes dos Fundos nacional, estatual, distritais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 163-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 06 de jun. de 2024 (PLEN)
- ✓Apresentado23 de abr. de 2024
- ✓Nas comissões
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
Sem passos de tramitação registrados.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.