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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de mar. de 2025

PLP 69/2025

Nas comissões

Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Encaminhamento, desde 14 de out. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado23 de mar. de 2025
  2. 2Nas comissões24 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de out. de 2026 · Câmara · CFT

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Kim Kataguiri. .

  2. 14 de out. de 2026 · Câmara · CFT

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  3. 14 de out. de 2026 · Câmara · CFT

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

  4. 13 de out. de 2026 · Câmara · CFT

    Notificações

    Informativo CONOF.

  5. 11 de mai. de 2026 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 69/25; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

  6. 11 de mai. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  7. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

  8. 24 de mar. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.