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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2025

PLP 7/2025

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 30 de jun. de 2026 (CICS)

  1. ✓Apresentado02 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões12 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de jun. de 2026 · Câmara · CICS

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 21 de mai. de 2026 · Câmara · CICS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).

  3. 12 de mar. de 2026 · Câmara · CICS

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CICS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.