Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de jul. de 2024
PLP 72/2024
Virou leiAltera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 28 de out. de 2024 (MESA)
- ✓Apresentado07 de jul. de 2024
- ✓Nas comissões02 de out. de 2024
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiagora
Autoria
- Senado Federal - Veneziano Vital do RêgoÓrgão do Poder Legislativo · MDB-PB
Votações nominais no plenário
Câmara, 09 de set. de 2024 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435.
432 sim2 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL82 sim, 0 não
- PT56 sim, 0 não
- UNIÃO51 sim, 0 não
- PP42 sim, 0 não, 1 outros
- REPUBLICANOS39 sim, 0 não
- PSD36 sim, 1 não, 1 outros
- MDB31 sim, 0 não
- PDT17 sim, 0 não
- PODE13 sim, 0 não
- PSB12 sim, 0 não
- PSDB11 sim, 0 não
- PSOL10 sim, 1 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- PRD4 sim, 0 não
- NOVO3 sim, 0 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 09 de set. de 2024 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; Não: 316; Abstenção: 3; Total: 335.
16 sim316 não72 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL1 sim, 7 não, 65 outros
- PT0 sim, 56 não
- UNIÃO5 sim, 40 não
- PP3 sim, 37 não, 1 outros
- REPUBLICANOS1 sim, 38 não
- PSD2 sim, 32 não, 1 outros
- MDB1 sim, 28 não
- PDT0 sim, 16 não
- PODE1 sim, 12 não, 1 outros
- PSB1 sim, 9 não
- PSOL0 sim, 9 não, 1 outros
- PSDB0 sim, 8 não
- PCdoB0 sim, 6 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 5 não
- PV0 sim, 4 não
- AVANTE0 sim, 4 não
- NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- PRD0 sim, 2 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 09 de set. de 2024 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 372.
20 sim350 não78 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL1 sim, 6 não, 73 outros
- PT1 sim, 62 não
- UNIÃO5 sim, 47 não
- PP4 sim, 37 não
- PSD2 sim, 39 não
- MDB2 sim, 35 não
- REPUBLICANOS1 sim, 35 não
- PDT0 sim, 18 não
- PODE1 sim, 12 não, 1 outros
- PSB1 sim, 12 não
- PSOL0 sim, 9 não, 1 outros
- PSDB0 sim, 9 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- AVANTE0 sim, 6 não
- PV0 sim, 5 não
- CIDADANIA1 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- PRD1 sim, 3 não
- NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 10 de jul. de 2024 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim:329 ; não:11; total: 340.
329 sim11 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL67 sim, 0 não
- PT49 sim, 0 não
- UNIÃO41 sim, 0 não
- PSD33 sim, 2 não
- REPUBLICANOS31 sim, 0 não
- PP25 sim, 0 não, 1 outros
- MDB23 sim, 0 não
- PDT12 sim, 0 não
- PSB11 sim, 0 não
- PSDB9 sim, 0 não
- PODE9 sim, 0 não
- PSOL0 sim, 9 não
- PCdoB4 sim, 0 não
- AVANTE4 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- NOVO3 sim, 0 não
- PV2 sim, 0 não
- PRD1 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Tramitação
27 de nov. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)
Arquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
28 de out. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 582/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
07 de out. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1211/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto da Lei Complementar nº 72, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde, e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 209, de 3 de outubro de 2024".
02 de out. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
02 de out. de 2024 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 209/2024. DOU 04/10/24 PÁG 04 COL 01.
17 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Outro Documento Autenticado(a)
17 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
16 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 498/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
16 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2024.
16 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 497/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 39/2024-SGM-P
16 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
10 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
17 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
15 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Ver os outros 2 passos
09 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2523/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. ".
07 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 642/24 que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 72, de 2024, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° i 41, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30 do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.