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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de jun. de 2026

PLP 73/2025

No plenário

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 03 de set. de 2026 (PLEN)

  1. ✓Apresentado21 de jun. de 2026
  2. ✓Nas comissões30 de jun. de 2026
  3. 3No plenário22 de jun. de 2026
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Senado Federal - Laércio OliveiraÓrgão do Poder Legislativo · PP-SE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de set. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  2. 02 de set. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  3. 01 de set. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  4. 01 de set. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3671/2026.

  5. 01 de set. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 3671/2026,dos Srs. Julio Lopes e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 73/2025.

  6. 31 de ago. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  7. 28 de ago. de 2026 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

  8. 30 de jun. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) SECAP(SGM) - Andrei Paula Leite Paz.

  9. 22 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 73/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.