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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de mar. de 2023

PLP 74/2023

Nas comissões

Acrescenta o §2º no art. 5º da lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, proibindo relações com países ditatoriais.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 16 de jun. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado26 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões16 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de jun. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 91/2015.

  2. 16 de jun. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PLP 74/2023: Acrescenta o §2º no art. 5º da lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 qu | Brasil Proposta