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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de mar. de 2026

PLP 74/2026

Virou lei

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PLP 74/2026

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 03 de set. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado22 de mar. de 2026
  2. ✓Nas comissões03 de set. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa03 de set. de 2026
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei Complementar nº 237 de 15/09/2026

Autoria

  • José GuimarãesDeputado(a) · PT-CE

Votações nominais no plenário

Câmara, 02 de set. de 2026 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

Aprovada

346 sim46 não4 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL45 sim, 23 não
  • PT52 sim, 0 não
  • UNIÃO35 sim, 2 não, 1 outros
  • PSD37 sim, 0 não
  • PP32 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS31 sim, 1 não, 1 outros
  • MDB30 sim, 0 não
  • PODE17 sim, 2 não
  • PSDB15 sim, 1 não
  • PSB15 sim, 0 não
  • PCdoB11 sim, 0 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PDT9 sim, 0 não
  • PV6 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • AVANTE4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não, 1 outros
  • REDE2 sim, 0 não
  • PRD1 sim, 0 não, 1 outros
  • CIDADANIA1 sim, 0 não
  • DC1 sim, 0 não
  • MISSÃO0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Senado, 02 de set. de 2026

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.

Aprovada

66 sim0 não15 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL12 sim, 0 não, 4 outros
  • PSD14 sim, 0 não
  • MDB7 sim, 0 não, 2 outros
  • PT9 sim, 0 não
  • PSB7 sim, 0 não
  • PP4 sim, 0 não, 3 outros
  • REPUBLICANOS5 sim, 0 não, 1 outros
  • PSDB3 sim, 0 não, 1 outros
  • UNIÃO2 sim, 0 não, 1 outros
  • PODE2 sim, 0 não, 1 outros
  • PDT1 sim, 0 não, 1 outros
  • AVANTE0 sim, 0 não, 1 outros

Tramitação nas duas casas

  1. 15 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 237 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 751 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 15/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 15/09/2026. À COARQ.

  2. 08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1.305, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  3. 04 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:18:49, Ofício SF nº 1304, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 232, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:18:49.

  4. 04 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1305/2026 (SF) comunicando remessa à sanção do PLP 74/2026.

  5. 04 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  6. 03 de set. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 03 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Complementar 237/2026. DOU 15/09/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra C. Vetado parcialmente. MSC-PE 751/26. Razões do veto: DOU 15/09/2026 PÁG 03 COL 01 - Edição Extra C.

  8. 03 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 671, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 202, de 2026-PLEN-SF, proferido pelo Senador Camilo Santana, favorável ao projeto, com emendas, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, após o seguinte resultado: sim – 66; não - 0; Presidente – 1; total – 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 203, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 03 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido Relatório do Senador Camilo Santana.

  10. 03 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Camilo Santana.

  11. 03 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 671, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

  12. 03 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 74/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  13. 03 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  14. 03 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  15. 03 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

Ver os outros 14 passos

  1. 03 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  2. 03 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  3. 03 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

  4. 03 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

  5. 03 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  6. 03 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

  7. 02 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

  8. 02 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2026/SGM-P.

  9. 02 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  10. 02 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

  11. 02 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  12. 02 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

  13. 31 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4140/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e Antonio Brito PSD , que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026".

  14. 23 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 74/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.