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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mai. de 2024

PLP 76/2024

No plenário

Assegura a manutenção no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no prazo que especifica, dos optantes desse regime tributário que desenvolvam suas atividades em áreas afetadas por desastres ambientais ou eventos climáticos extremos, reconhecida a situação de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 08 de jul. de 2026 (CINDRE)

  1. ✓Apresentado06 de mai. de 2024
  2. ✓Nas comissões28 de jun. de 2024
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  2. 16 de jun. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Missionário José Olimpio (PL-SP), pela aprovação do PLP 76/24, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

  3. 16 de jun. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Missionário José Olimpio (PL/SP).

  4. 25 de fev. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Missionário José Olimpio (PL-SP).

  5. 11 de fev. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  6. 04 de fev. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nelson Barbudo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  7. 02 de jun. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT).

  8. 26 de mar. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  9. 19 de mar. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Campos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  10. 08 de jul. de 2024 · Câmara · CINDRE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)

  11. 28 de jun. de 2024 · Câmara · CINDRE

    Recebimento

    Recebimento pela CINDRE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.