Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mai. de 2024
PLP 77/2024
Nas comissõesAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir dos limites de despesa com pessoal as despesas com pessoal, nos Estados, no Distrito Federal, e nos Municípios, custeadas com os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 12 de mai. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado06 de mai. de 2024
- 2Nas comissões12 de mai. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 458/2017.
13 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
12 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.