Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de mar. de 2026
PLP 77/2026
Virou leiDispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 08 de abr. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado24 de mar. de 2026
- ✓Nas comissões29 de mar. de 2026
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiagora
Autoria
- Senado Federal - Randolfe RodriguesÓrgão do Poder Legislativo · PT-AP
Votações nominais no plenário
Câmara, 24 de mar. de 2026 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.
284 sim86 não4 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL18 sim, 48 não, 2 outros
- PT54 sim, 0 não
- UNIÃO28 sim, 10 não
- PP29 sim, 4 não, 1 outros
- REPUBLICANOS29 sim, 3 não
- MDB22 sim, 3 não
- PSD22 sim, 2 não
- PODE13 sim, 1 não
- PDT12 sim, 0 não, 1 outros
- PSB11 sim, 2 não
- PSDB9 sim, 4 não
- PSOL10 sim, 0 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 5 não
- AVANTE4 sim, 1 não
- CIDADANIA2 sim, 1 não
- PV3 sim, 0 não
- REDE3 sim, 0 não
- PRD2 sim, 0 não
- MISSÃO0 sim, 1 não
Câmara, 24 de mar. de 2026 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
391 sim33 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL70 sim, 12 não
- PT61 sim, 1 não
- UNIÃO36 sim, 2 não
- PP33 sim, 4 não
- REPUBLICANOS35 sim, 1 não
- PSD28 sim, 4 não, 1 outros
- MDB29 sim, 1 não
- PODE17 sim, 0 não
- PDT14 sim, 0 não, 1 outros
- PSB15 sim, 0 não
- PSDB12 sim, 0 não
- PCdoB9 sim, 0 não
- PSOL9 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE6 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 5 não
- REDE4 sim, 0 não
- PRD3 sim, 0 não
- PV3 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 1 não
- MISSÃO0 sim, 1 não
Tramitação
08 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 242/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
06 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 229/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, que “Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026".
29 de mar. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
29 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 229/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 31 COL 02.
25 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
25 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
25 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
25 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
25 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
25 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
25 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1635/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026".
24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 220/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.
24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 17/2026
24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 219/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 17/2026-SGM-P
Ver os outros 3 passos
24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Publicação de Documento
Recebido Ofício nº 153/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que “Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026”.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.