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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 29 de mar. de 2023

PLP 79/2023

Nas comissões

Permite a prorrogação, até 31 de dezembro de 2042, do prazo de vigência e validade das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento de atividades econômicas, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 18 de abr. de 2023

  1. ✓Apresentado29 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões19 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Laércio OliveiraSENADOR · PP-SE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de abr. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.

  3. 30 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 79/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.