Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 29 de mar. de 2023

PLP 80/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a emissão de moeda soberana no formato digital.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 25 de fev. de 2026

  1. ✓Apresentado29 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões20 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de fev. de 2026 · Senado · CCT

    Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.

  2. 06 de nov. de 2025 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  3. 06 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da seguinte matéria. O Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2023, vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ e à CAE.

  4. 28 de out. de 2025 · Senado · CCDD

    A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

  5. 09 de jul. de 2024 · Senado · CCDD

    Audiência pública realizada em 09/07/2024, em atendimento ao REQ 43/2024 - CCDD. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12810&codcol=2614

  6. 05 de jul. de 2024 · Senado · CCDD

    Audiência pública em atendimento aos REQ 43/2024 - CCDD prevista para a 16ª reunião, agendada para 09/07/2024, às 14h.

  7. 10 de abr. de 2024 · Senado · CCDD

    Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 43/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Carlos Portinho, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir o PLP 80/2023.

  8. 21 de mar. de 2024 · Senado · CCDD

    Apresentado o REQ 43/2024 - CCDD, de autoria do Senador Carlos Portinho, para realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLP 80/2023.

  9. 21 de jul. de 2023 · Senado · CCDD

    Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.

  10. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  11. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  12. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  13. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  14. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  15. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

Ver os outros 269 passos

  1. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  2. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  3. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  4. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  5. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  6. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  7. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  8. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  9. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  10. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  11. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  12. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  13. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  14. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  15. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  16. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  17. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  18. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  19. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  20. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  21. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  22. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  23. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  24. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  25. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  26. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  27. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  28. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  29. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  30. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  31. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  32. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  33. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  34. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  35. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  36. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  37. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  38. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  39. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  40. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  41. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  42. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  43. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  44. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  45. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  46. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  47. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  48. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  49. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  50. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  51. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  52. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  53. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  54. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  55. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  56. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  57. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  58. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  59. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  60. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  61. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  62. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  63. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  64. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  65. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  66. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  67. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  68. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  69. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  70. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  71. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  72. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  73. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  74. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  75. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  76. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  77. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  78. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  79. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  80. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  81. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  82. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  83. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  84. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  85. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  86. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  87. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  88. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  89. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  90. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  91. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  92. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  93. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  94. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  95. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  96. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  97. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  98. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  99. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  100. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  101. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  102. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  103. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  104. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  105. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  106. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  107. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  108. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  109. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  110. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  111. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  112. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  113. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  114. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  115. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  116. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  117. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  118. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  119. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  120. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  121. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  122. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  123. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  124. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  125. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  126. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  127. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  128. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  129. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  130. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  131. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  132. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  133. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  134. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  135. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  136. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  137. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  138. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  139. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  140. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  141. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  142. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  143. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  144. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  145. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  146. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  147. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  148. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  149. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  150. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  151. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  152. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  153. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  154. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  155. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  156. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  157. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  158. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  159. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  160. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  161. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  162. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  163. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  164. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  165. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  166. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  167. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  168. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  169. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  170. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  171. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  172. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  173. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  174. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  175. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  176. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  177. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  178. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  179. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  180. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  181. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  182. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  183. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  184. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  185. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  186. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  187. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  188. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  189. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  190. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  191. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  192. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  193. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  194. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  195. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  196. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  197. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  198. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  199. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  200. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  201. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  202. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  203. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  204. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  205. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  206. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  207. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  208. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  209. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  210. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  211. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  212. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  213. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  214. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  215. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  216. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  217. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  218. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  219. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  220. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  221. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  222. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  223. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  224. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  225. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  226. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  227. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  228. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  229. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  230. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  231. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  232. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  233. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  234. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  235. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  236. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  237. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  238. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  239. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  240. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  241. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  242. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  243. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  244. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  245. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  246. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  247. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  248. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  249. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  250. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  251. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  252. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  253. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  254. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  255. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  256. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  257. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  258. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  259. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  260. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  261. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  262. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  263. 22 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD, CCJ e CAE.

  264. 22 de jun. de 2023 · Senado · CCT

    À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.

  265. 20 de abr. de 2023 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  266. 20 de abr. de 2023 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  267. 20 de abr. de 2023 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  268. 18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai às CCT e CCJ, seguindo posteriormente à CAE.

  269. 30 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 80/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.