Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mar. de 2026
PLP 81/2026
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.
Em que etapa está
Retirado pelo(a) Autor(a), desde 13 de abr. de 2026 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Retirado pelo(a) Autor(a).
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PLP n. 81/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 1725/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
26 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1725/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Solicitação de retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 81/2026, em razão de erro formal ".
26 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 81/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.