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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de abr. de 2023

PLP 84/2023

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de instituir a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos serviços de exploração de rodovia e de ferrovia mediante cobrança.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 28 de abr. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado03 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões28 de abr. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de abr. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.