Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mai. de 2024
PLP 85/2024
Virou leiAutoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 20 de mai. de 2024 (MESA)
- ✓Apresentado13 de mai. de 2024
- ✓Nas comissões18 de jun. de 2024
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa15 de mai. de 2024
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei Complementar nº 206 de 16/05/2024
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Senado, 14 de mai. de 2024
Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada.
30 sim33 não18 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PSD1 sim, 9 não, 5 outros
- PL11 sim, 0 não, 2 outros
- MDB0 sim, 8 não, 3 outros
- PT0 sim, 8 não
- UNIÃO4 sim, 1 não, 2 outros
- PODE4 sim, 1 não, 2 outros
- PP3 sim, 0 não, 3 outros
- PSB1 sim, 3 não
- REPUBLICANOS4 sim, 0 não
- PDT0 sim, 2 não, 1 outros
- NOVO1 sim, 0 não
- PSDB1 sim, 0 não
- S/Partido0 sim, 1 não
Senado, 14 de mai. de 2024
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
61 sim0 não20 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PSD10 sim, 0 não, 5 outros
- PL11 sim, 0 não, 2 outros
- MDB8 sim, 0 não, 3 outros
- PT8 sim, 0 não
- UNIÃO4 sim, 0 não, 3 outros
- PODE5 sim, 0 não, 2 outros
- PP3 sim, 0 não, 3 outros
- PSB3 sim, 0 não, 1 outros
- REPUBLICANOS4 sim, 0 não
- PDT2 sim, 0 não, 1 outros
- NOVO1 sim, 0 não
- PSDB1 sim, 0 não
- S/Partido1 sim, 0 não
Câmara, 13 de mai. de 2024 · orientação do governo: Não
Aprovado o Recurso. Sim: 219; não: 209; total: 428.
219 sim209 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL74 sim, 2 não
- PT1 sim, 62 não
- UNIÃO26 sim, 25 não
- PP22 sim, 15 não, 1 outros
- PSD15 sim, 22 não
- REPUBLICANOS22 sim, 13 não
- MDB24 sim, 9 não
- PDT1 sim, 15 não
- PODE12 sim, 2 não
- PSB1 sim, 12 não
- PSDB10 sim, 1 não
- PSOL2 sim, 8 não
- PCdoB1 sim, 6 não
- AVANTE1 sim, 6 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 3 não
- PV0 sim, 4 não
- PRD2 sim, 2 não
- NOVO3 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 1 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 13 de mai. de 2024 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 277; não: 145; total: 422.
277 sim145 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL6 sim, 73 não
- PT64 sim, 0 não
- UNIÃO26 sim, 23 não
- PP27 sim, 9 não, 1 outros
- REPUBLICANOS29 sim, 5 não
- PSD26 sim, 8 não
- MDB26 sim, 5 não
- PDT15 sim, 0 não
- PSB13 sim, 0 não
- PODE10 sim, 3 não
- PSDB2 sim, 10 não
- PSOL10 sim, 0 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 1 não
- CIDADANIA0 sim, 4 não
- PV4 sim, 0 não
- PRD3 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Ver as outras 4 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)
Câmara, 13 de mai. de 2024 · orientação do governo: Não
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 184; não: 223; abstenção: 1; total: 409.
184 sim223 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL76 sim, 2 não
- PT0 sim, 58 não
- UNIÃO29 sim, 19 não
- REPUBLICANOS8 sim, 27 não
- PP14 sim, 20 não, 1 outros
- PSD14 sim, 18 não
- MDB13 sim, 15 não, 1 outros
- PDT2 sim, 13 não
- PSDB11 sim, 2 não
- PSB1 sim, 12 não
- PODE4 sim, 8 não
- PSOL1 sim, 9 não
- PCdoB1 sim, 6 não
- AVANTE1 sim, 5 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 3 não
- PRD2 sim, 2 não
- NOVO3 sim, 0 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- PV0 sim, 3 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 13 de mai. de 2024 · orientação do governo: Não
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 215; não: 226; abstenção: 1; total: 442.
215 sim226 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL81 sim, 3 não
- PT0 sim, 62 não
- UNIÃO35 sim, 16 não
- PP21 sim, 17 não, 1 outros
- PSD15 sim, 23 não
- REPUBLICANOS14 sim, 22 não
- MDB18 sim, 16 não, 1 outros
- PDT2 sim, 14 não
- PSDB11 sim, 2 não
- PSB1 sim, 12 não
- PODE4 sim, 9 não
- PSOL1 sim, 9 não
- PCdoB1 sim, 6 não
- AVANTE1 sim, 6 não
- CIDADANIA3 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 2 não
- PRD2 sim, 2 não
- NOVO3 sim, 0 não
- PV0 sim, 3 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 13 de mai. de 2024 · orientação do governo: Não
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 199; não: 221; abstenção: 2; total: 422.
199 sim221 não3 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL77 sim, 3 não
- PT0 sim, 59 não
- UNIÃO29 sim, 23 não
- REPUBLICANOS9 sim, 27 não
- PSD14 sim, 22 não
- PP14 sim, 20 não, 1 outros
- MDB21 sim, 10 não, 1 outros
- PDT1 sim, 13 não
- PSDB12 sim, 1 não
- PSB0 sim, 12 não, 1 outros
- PODE12 sim, 0 não
- PSOL0 sim, 9 não
- PCdoB1 sim, 6 não
- AVANTE0 sim, 6 não
- CIDADANIA3 sim, 1 não
- PV0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 3 não
- NOVO3 sim, 0 não
- PRD2 sim, 1 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 13 de mai. de 2024 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.
404 sim2 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL74 sim, 1 não
- PT58 sim, 0 não
- UNIÃO47 sim, 0 não
- PP36 sim, 0 não, 1 outros
- PSD35 sim, 0 não
- MDB31 sim, 0 não
- REPUBLICANOS29 sim, 1 não
- PDT15 sim, 0 não
- PSB13 sim, 0 não
- PODE13 sim, 0 não
- PSDB12 sim, 0 não
- PSOL10 sim, 0 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE7 sim, 0 não
- PRD4 sim, 0 não
- NOVO3 sim, 0 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
- PV3 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Tramitação nas duas casas
12 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE
A matéria vai ao arquivo.
18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
27 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 451, de 27/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 194, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024. À COARQ.
26 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 451/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PLP 85/2024, sancionado. ATENÇÃO - ESTE OFÍCIO FICOU COMO TRAMITAÇÃO INTERNA PORQUE VEIO EM DUPLICIDADE. JÁ HAVIAMOS RECEBIDO O OFÍCIO 412 EM 21/05/2024, COM O MESMO TEOR. O SF FOI INFORMADO.
23 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhada à publicação da Mensagem nº 194, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 412, de 21/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 194, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 85, de 2024, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024. À COARQ.
20 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 412/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLP 85/2024, sancionado.
20 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Comunicado o recebimento da Mensagem Nº 194, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 206 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/2024 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 16/05/2024.
17 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF n.º 402, de 15/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 48/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 403, de 15/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
16 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
15 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 206/2024. DOU 17/05/24 PÁG 01 COL 02.
15 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 500/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei Complentar n.º 85, de 2024, para sanção. ".
15 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 54, de 2024–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, com a Emenda nº 4-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: -nº 347/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para supressão do art. 4º do presente Projeto. (Prejudicado em função do acatamento da Emenda nº 3-PLEN, pelo relator) -nº 348/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN do presente Projeto. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN do projeto, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Presidente 1, Total 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Ver os outros 25 passos
15 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
15 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento n° 348, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
15 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Rogerio Marinho.
15 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento n° 347, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 4º do projeto.
15 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
15 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Hamilton Mourão. (pendente de apreciação do Requerimento nº 338, de 2024, de urgência para a matéria)
15 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 338, de 2024, de iniciativa da Mesa, solicitando urgência para a matéria. Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário.
15 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 85/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
15 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
15 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 70/2024/SGM-P.
14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC n. 8/2024 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, recurso contra a apreciação com parecer terminativo as emendas de plenário apresentadas ao PLP 85/2024. ".
14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1587/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer que o Projeto de Lei Complementar n. 85/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência".
14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 190/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.”".
14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 85/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências. ".
13 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
13 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 15/05/2024 a 28/06/2024. Sobresta a pauta a partir de: 29/06/2024
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.