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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de mai. de 2024

PLP 87/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a garantia de orçamento para prevenção de desastres naturais e mitigação das mudanças climáticas

Altera a Lei complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 e a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 19 de jul. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado14 de mai. de 2024
  2. 2Nas comissões19 de jul. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 80/2022.

  2. 06 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)

  3. 19 de jul. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.