Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de abr. de 2023
PLP 88/2023
Nas comissõesAutoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal, exclusivamente para o credenciamento de Despachantes perante os seus órgãos departamentos, órgãos e entidades de trânsito.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 21 de mai. de 2024 (CVT)
- ✓Apresentado11 de abr. de 2023
- 2Nas comissões06 de jun. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de mar. de 2025 · Câmara · CVT
Expedição de Documento
Outro Documento Assinado(a)
21 de mai. de 2024 · Câmara · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
11 de mar. de 2024 · Câmara · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06 de mar. de 2024 · Câmara · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Litro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
05 de jul. de 2023 · Câmara · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04 de jul. de 2023 · Câmara · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR)
21 de jun. de 2023 · Câmara · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
06 de jun. de 2023 · Câmara · CVT
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.