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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de fev. de 2024

PLP 9/2024

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 26 de mar. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado28 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões26 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 175/2020.

  2. 27 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 26 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PLP 175/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.