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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de mai. de 2024

PLP 90/2024

No plenário

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 14 de abr. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado14 de mai. de 2024
  2. ✓Nas comissões09 de jul. de 2024
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de abr. de 2026 · Câmara · CFT

    Notificações

    Informativo CONOF

  2. 13 de out. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).

  3. 13 de out. de 2025 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

  4. 03 de set. de 2024 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)

  5. 09 de jul. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.