Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de abr. de 2025
PLP 91/2025
No plenárioAltera o inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir a redução permanente de despesas como medida de compensação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 16 de jul. de 2025 (PLEN)
- ✓Apresentado13 de abr. de 2025
- ✓Nas comissões
- 3No plenário14 de jul. de 2025
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de jul. de 2025 · Câmara · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS).
14 de jul. de 2025 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2754/2025.
14 de jul. de 2025 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2754/2025,do Sr. Sóstenes Cavalcante, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 91/2025.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.