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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de dez. de 2024

PLP 92/2024

Virou lei

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 01 de out. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado18 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões23 de set. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Jaime BagattoliÓrgão do Poder Legislativo · PL-RO

Votações nominais no plenário

Câmara, 08 de set. de 2025 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.

Aprovada

425 sim1 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL71 sim, 1 não
  • PT63 sim, 0 não
  • UNIÃO48 sim, 0 não
  • PP39 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS37 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD34 sim, 0 não
  • MDB32 sim, 0 não
  • PODE16 sim, 0 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PSB13 sim, 0 não
  • PSOL13 sim, 0 não
  • PSDB10 sim, 0 não
  • PCdoB8 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • PRD4 sim, 0 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • PV3 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 01 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 642/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  2. 26 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 1360/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, que 'Altera a Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 218 , de 24 setembro de 2025".

  3. 23 de set. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  4. 23 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Complementar 218/2025. DOU 25/09/2025 PÁG 01 COL 02.

  5. 11 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 555/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  6. 11 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 40/2025.

  7. 11 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 554/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 40/2025-SGM-P

  8. 11 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  9. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  11. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  12. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  13. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  14. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  15. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

Ver os outros 6 passos

  1. 09 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).

  2. 30 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2439/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Urgencia - PLP 92/24".

  3. 12 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  4. 11 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  5. 24 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  6. 18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 1537/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 92, de 2024, de autoria do Senador Jaime Bagattoli, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.