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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de abr. de 2023

PLP 93/2023

Virou lei

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PLP 93/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 31 de jan. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado17 de abr. de 2023
  2. ✓Nas comissões29 de ago. de 2023
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa31 de mai. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei Complementar nº 200 de 30/08/2023

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 21 de ago. de 2023 · orientação do governo: Liberado

Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.

Rejeitada

153 sim270 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL42 sim, 42 não, 1 outros
  • PT1 sim, 60 não
  • UNIÃO3 sim, 43 não
  • PP1 sim, 38 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS35 sim, 1 não
  • MDB32 sim, 2 não
  • PSD22 sim, 7 não
  • PDT0 sim, 17 não
  • PSB0 sim, 14 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PSDB1 sim, 9 não
  • PODE6 sim, 4 não
  • PCdoB6 sim, 1 não
  • PV0 sim, 6 não
  • AVANTE1 sim, 5 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
  • PATRIOTA0 sim, 3 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 21 de ago. de 2023 · orientação do governo: Liberado

Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.

Rejeitada

176 sim265 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL2 sim, 80 não, 1 outros
  • PT54 sim, 7 não
  • UNIÃO5 sim, 42 não
  • PP1 sim, 41 não, 1 outros
  • PSD23 sim, 16 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 36 não
  • MDB19 sim, 17 não
  • PDT17 sim, 0 não
  • PSB13 sim, 0 não
  • PODE9 sim, 3 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PSDB1 sim, 10 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • PV6 sim, 0 não
  • AVANTE1 sim, 5 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • PATRIOTA1 sim, 2 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Câmara, 21 de ago. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.

Rejeitada

19 sim423 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL0 sim, 81 não, 2 outros
  • PT3 sim, 61 não
  • UNIÃO0 sim, 53 não
  • PP0 sim, 44 não, 1 outros
  • MDB1 sim, 35 não
  • PSD1 sim, 35 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 30 não
  • PDT1 sim, 15 não
  • PODE0 sim, 15 não
  • PSB0 sim, 14 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PSDB0 sim, 10 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE0 sim, 6 não
  • PV0 sim, 5 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • PATRIOTA0 sim, 3 não
  • CIDADANIA0 sim, 2 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Câmara, 21 de ago. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.

Aprovada

379 sim64 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL47 sim, 43 não
  • PT61 sim, 1 não
  • UNIÃO41 sim, 5 não
  • MDB35 sim, 3 não
  • PP34 sim, 3 não, 1 outros
  • PSD35 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS34 sim, 1 não
  • PDT16 sim, 0 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PODE12 sim, 2 não
  • PSDB11 sim, 1 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • PV6 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • PATRIOTA2 sim, 1 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Ver as outras 15 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)

Câmara, 21 de ago. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 92; total: 443.

Aprovada

351 sim92 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL21 sim, 68 não
  • PT62 sim, 0 não
  • UNIÃO43 sim, 7 não
  • PP34 sim, 3 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS35 sim, 2 não
  • MDB30 sim, 4 não
  • PSD33 sim, 1 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 2 não
  • PODE12 sim, 1 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • PV6 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • PATRIOTA2 sim, 1 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Senado, 20 de jun. de 2023

Votação nominal da Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.

Rejeitada

5 sim59 não17 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD0 sim, 10 não, 5 outros
  • PL0 sim, 10 não, 2 outros
  • MDB0 sim, 10 não, 1 outros
  • UNIÃO4 sim, 4 não
  • PT0 sim, 7 não, 1 outros
  • PODE0 sim, 2 não, 4 outros
  • PP0 sim, 4 não, 2 outros
  • PSB0 sim, 4 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 2 não, 1 outros
  • PDT0 sim, 2 não, 1 outros
  • PSDB0 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 1 não
  • REDE0 sim, 1 não

Senado, 20 de jun. de 2023

Votação nominal da Emenda nº 89 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.

Rejeitada

21 sim48 não12 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD0 sim, 11 não, 4 outros
  • PL11 sim, 0 não, 1 outros
  • MDB0 sim, 11 não
  • UNIÃO2 sim, 6 não
  • PT0 sim, 7 não, 1 outros
  • PODE0 sim, 3 não, 3 outros
  • PP4 sim, 0 não, 2 outros
  • PSB0 sim, 4 não
  • REPUBLICANOS3 sim, 0 não, 1 outros
  • PDT0 sim, 3 não
  • PSDB0 sim, 2 não
  • NOVO1 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não

Senado, 20 de jun. de 2023

Votação nominal da Emenda nº 83 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.

Rejeitada

26 sim39 não16 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD1 sim, 10 não, 4 outros
  • PL10 sim, 0 não, 2 outros
  • MDB2 sim, 9 não
  • UNIÃO2 sim, 5 não, 1 outros
  • PT0 sim, 7 não, 1 outros
  • PODE0 sim, 2 não, 4 outros
  • PP5 sim, 0 não, 1 outros
  • PSB1 sim, 2 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS4 sim, 0 não
  • PDT0 sim, 2 não, 1 outros
  • PSDB0 sim, 1 não, 1 outros
  • NOVO1 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não

Senado, 20 de jun. de 2023

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2023,e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

Aprovada

57 sim17 não7 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD13 sim, 0 não, 2 outros
  • PL1 sim, 10 não, 1 outros
  • MDB11 sim, 0 não
  • UNIÃO8 sim, 0 não
  • PT7 sim, 0 não, 1 outros
  • PODE3 sim, 0 não, 3 outros
  • PP1 sim, 5 não
  • PSB4 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS3 sim, 1 não
  • PDT3 sim, 0 não
  • PSDB2 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 1 não
  • REDE1 sim, 0 não

Câmara, 23 de mai. de 2023 · orientação do governo: Sim

Mantido o texto. Sim: 326; não: 138; total: 464.

Sem resultado registrado

326 sim138 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL8 sim, 75 não
  • PT66 sim, 0 não
  • UNIÃO30 sim, 23 não
  • PP37 sim, 8 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS33 sim, 7 não
  • PSD35 sim, 4 não
  • MDB33 sim, 5 não
  • PDT16 sim, 0 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PSDB8 sim, 5 não
  • PODE9 sim, 3 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • AVANTE4 sim, 1 não
  • PATRIOTA2 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • CIDADANIA1 sim, 2 não
  • PSC3 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Câmara, 23 de mai. de 2023 · orientação do governo: Sim

Mantido o texto. Sim: 316; não: 160; abstenção: 3; total: 479.

Sem resultado registrado

316 sim160 não4 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL14 sim, 76 não
  • PT65 sim, 1 não
  • UNIÃO45 sim, 11 não
  • PP40 sim, 5 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS28 sim, 12 não
  • MDB21 sim, 19 não
  • PSD25 sim, 12 não, 3 outros
  • PDT16 sim, 1 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PSDB9 sim, 4 não
  • PODE10 sim, 2 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PCdoB6 sim, 1 não
  • PV4 sim, 1 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
  • PATRIOTA2 sim, 2 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • PSC3 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 23 de mai. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85. Sim: 126; não: 335; total: 461.

Rejeitada

126 sim335 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL76 sim, 11 não
  • PT0 sim, 64 não
  • UNIÃO14 sim, 38 não
  • PP6 sim, 39 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS4 sim, 34 não
  • PSD6 sim, 32 não
  • MDB5 sim, 32 não
  • PDT0 sim, 17 não
  • PSB0 sim, 14 não
  • PSDB3 sim, 9 não
  • PODE3 sim, 9 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • PV0 sim, 5 não
  • AVANTE2 sim, 3 não
  • PATRIOTA1 sim, 3 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 1 não
  • PSC1 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 23 de mai. de 2023 · orientação do governo: Sim

Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476.

Sem resultado registrado

306 sim170 não0 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL13 sim, 78 não
  • PT63 sim, 0 não
  • UNIÃO1 sim, 54 não
  • PP35 sim, 9 não
  • REPUBLICANOS37 sim, 4 não
  • MDB37 sim, 3 não
  • PSD38 sim, 2 não
  • PDT17 sim, 0 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PSDB3 sim, 10 não
  • PODE9 sim, 3 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • AVANTE4 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • PATRIOTA3 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • CIDADANIA1 sim, 2 não
  • PSC3 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Câmara, 22 de mai. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 102; não: 346; abstenção: 1; total: 449.

Rejeitada

102 sim346 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL66 sim, 20 não
  • PT0 sim, 65 não
  • UNIÃO11 sim, 41 não
  • PP7 sim, 33 não, 1 outros
  • PSD2 sim, 37 não
  • REPUBLICANOS4 sim, 31 não
  • MDB3 sim, 30 não, 1 outros
  • PDT0 sim, 18 não
  • PSB0 sim, 14 não
  • PSDB3 sim, 10 não
  • PODE2 sim, 9 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • AVANTE0 sim, 5 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
  • PV0 sim, 4 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PATRIOTA1 sim, 2 não
  • PSC0 sim, 3 não
  • CIDADANIA0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 22 de mai. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.

Aprovada

372 sim108 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL30 sim, 60 não
  • PT66 sim, 0 não
  • UNIÃO50 sim, 7 não
  • PP39 sim, 7 não
  • PSD40 sim, 2 não
  • REPUBLICANOS34 sim, 5 não
  • MDB32 sim, 3 não, 1 outros
  • PDT18 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 3 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PODE10 sim, 2 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • PV4 sim, 1 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • PSC3 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • PATRIOTA2 sim, 1 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 22 de mai. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento. Sim: 371; não: 105; abstenção: 2; total: 478.

Aprovada

371 sim105 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL23 sim, 66 não
  • PT66 sim, 0 não
  • UNIÃO47 sim, 8 não
  • PP40 sim, 5 não, 1 outros
  • PSD40 sim, 2 não
  • REPUBLICANOS34 sim, 5 não
  • MDB34 sim, 3 não, 1 outros
  • PDT18 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 3 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PODE10 sim, 2 não
  • PSOL5 sim, 6 não, 1 outros
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • PATRIOTA2 sim, 1 não
  • PSC3 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 22 de mai. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 342; abstenção: 2; total: 449.

Rejeitada

105 sim342 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL65 sim, 21 não
  • PT0 sim, 61 não
  • UNIÃO7 sim, 43 não
  • PP6 sim, 35 não, 1 outros
  • PSD1 sim, 39 não
  • REPUBLICANOS4 sim, 34 não
  • MDB4 sim, 29 não, 1 outros
  • PDT0 sim, 18 não
  • PSB0 sim, 14 não
  • PSDB2 sim, 10 não
  • PSOL9 sim, 2 não, 1 outros
  • PODE2 sim, 9 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE0 sim, 5 não
  • PV0 sim, 4 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • CIDADANIA0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
  • PATRIOTA1 sim, 2 não
  • PSC0 sim, 3 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 22 de mai. de 2023 · orientação do governo: Sim

Mantido o texto. Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.

Sem resultado registrado

429 sim20 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL84 sim, 2 não
  • PT59 sim, 2 não, 1 outros
  • UNIÃO53 sim, 1 não
  • PP41 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD37 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS36 sim, 0 não
  • MDB35 sim, 0 não
  • PDT18 sim, 0 não
  • PSB13 sim, 0 não
  • PSDB12 sim, 0 não
  • PODE12 sim, 0 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PATRIOTA3 sim, 0 não
  • PSC3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 16 de mai. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 367; não: 102; abstenção: 1; total: 470.

Aprovada

367 sim102 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL29 sim, 59 não
  • PT65 sim, 0 não
  • UNIÃO43 sim, 11 não, 1 outros
  • PP38 sim, 5 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS40 sim, 0 não
  • MDB36 sim, 3 não
  • PSD37 sim, 2 não
  • PDT16 sim, 1 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PSDB9 sim, 3 não
  • PODE9 sim, 2 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • PATRIOTA2 sim, 1 não
  • PSC3 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Tramitação nas duas casas

  1. 12 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 31 de jan. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificações

    Deferidos os Requerimentos n.s 1604/2023, 1605/2023, 1609/2023, 1610/2023, 1611/2023, 1612/2023, 1613/2023, 1615/2023 e 1617/2023 conforme despachos de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".

  3. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 1, 1

  4. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 1, 1

  5. 05 de jun. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 1, 1

  6. 06 de fev. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 26, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 710, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei Complementar n° 93, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. À COARQ.

  7. 05 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 26/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 93/2023, promulgadas.

  8. 02 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 710, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, convertido na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 20 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 336/2023-CN que comunica rejeição do veto aposto ao PLP 93/2023.

  10. 31 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 200 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 431 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 31/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 30/08/2023. À COARQ.

  11. 29 de ago. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  12. 29 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Complementar 200/2023.DOU 31/08/23 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 431/23-PE). Razões do veto: DOU 30/08/23 PÁG 13 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23. Promulgação da parte vetada (MSC 710/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C

  13. 22 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 286/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  14. 22 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 285/2023/ PS-GSE.

  15. 22 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Mensagem 20/2023-SGM-P que encaminha proposição a sanção.

Ver os outros 80 passos

  1. 22 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo do PLP 93/2023.

  2. 22 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  3. 22 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  4. 22 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  5. 22 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

  6. 21 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

  7. 03 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  8. 02 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    EMENDAS DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  9. 30 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  10. 22 de jun. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 495, de 22/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.

  11. 22 de jun. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 21 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 495/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002”.

  13. 21 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 101, apresentadas perante a Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão o Requerimento nº 609, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a presente matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 87, de 2023 - Plen/SF, favorável à Emenda nº 93 – Plen e contrário às demais Emendas apresentadas em Plenário. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 608, de 2023, com voto contrário das Senadoras Ana Paula Lobato, Augusta Brito e Professora Dorinha Seabra e dos Senadores Flávio Arns, Magno Malta e Marcos Rogério. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 606, 607, 611 a 613, 615 a 617, 619 e 620, de 2023, de destaque para votação em separado de Emendas. Deferidos os Requerimentos nºs 606, 607, 615 e 620. Retirados os Requerimentos nºs 611 a 613, 616, 617 e 619, de 2023. Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 a 51, 56, 76 a 82 e 93, ressalvados os destaques, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Abst. 0, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a Emenda nº 83, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 39, Abst.0 , Presidente 1, Total 66. Rejeitada a Emenda nº 89, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21 , Não 48, Abst.0 , Presidente 1, Total 70. Rejeitada a Emenda nº 101, destacada, com o seguinte resultado: Sim 5 , Não 59, Abst.0 , Presidente 1, Total 65. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final da matéria (Parecer nº 88/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

  14. 21 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.

  15. 21 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 620, de 2023, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 101.

  16. 21 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 619, de 2023, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93.

  17. 21 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 617, de 2023, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93.

  18. 21 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 616, de 2023, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93.

  19. 21 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 615, de 2023, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 83.

  20. 21 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 613, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 99.

  21. 21 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 612, de 2023, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93.

  22. 21 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 101, da Senadora Soraya Thronicke.

  23. 21 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 611, de 2023, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93.

  24. 21 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido Requerimento n° 609, de 2023, das lideranças do Resistência Democrática e do Democracia, de urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II.

  25. 21 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 100, do Senador Fabiano Contarato.

  26. 21 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 608, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, de destaque para votação em separado da Emenda nº 94.

  27. 21 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebidos os Requerimentos n°s 606 e 607, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 83 e 89.

  28. 21 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs: - 95 e 96, do Senador Carlos Viana; - 97, da Senadora Mara Gabrilli; e - 98 e 99, do Senador Mecias de Jesus.

  29. 21 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs: - 83, do Senador Esperidião Amin; - 84 a 90, do Senador Ciro Nogueira; - 91 e 92, do Senador Dr. Hiran; - 93, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 94, da Senadora Ana Paula Lobato.

  30. 21 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.

  31. 21 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Reunida a comissão nesta data, submetido a votação nominal, é aprovado o relatório do senador Omar Aziz, por 19 (dezenove) votos favoráveis, 6 (seis) votos contrários e nenhuma abstenção, passando a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 39, 44, 48, 49, 50, 51, 56, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82-CAE; pelo acolhimento parcial das emendas nºs 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 e 69 (na forma das emendas nºs 76 e 82-CAE); pela prejudicialidade das emendas nºs 5, 17 e 65, e pela rejeição das demais emendas. É registrado o voto SIM do senador Paulo Paim. Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 14, destacada, com voto contrário dos senadores Rogério Marinho, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Laércio Oliveira e Tereza Cristina. Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 36, destacada, com voto contrário dos senadores Rogério Marinho, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Professora Dorinha Seabra, Cid Gomes e Tereza Cristina. A matéria vai ao Plenário.

  32. 21 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 21/06/2023, os Senadores Rogerio Marinho (PL/RN) e Carlos Portinho (PL/RJ) apresentaram requerimento nº 59/2023-CAE de destaque para votação em separado da Emenda nº 14. Em 21/06/2023, o Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) apresentou requerimento nº 60/2023-CAE de destaque para votação em separado da Emenda nº 36.

  33. 21 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    O relator Senador Omar Aziz apresentou nesta data complementação de voto.

  34. 20 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 20/06/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. Em seguida, a discussão foi encerrada.

  35. 20 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 75, de autoria do senador Jaime Bagattoli.

  36. 20 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    O relator, senador Omar Aziz, apresenta relatório favorável à matéria, e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 e 51, as emendas de redação que apresenta, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 e 69, na forma de duas emendas que apresenta; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5, 17 e 65, e pela rejeição das demais emendas.

  37. 20 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Realizada a audiência pública para instrução da matéria.

  38. 20 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 20/06/2023 o senador Randolfe Rodrigues apresentou requerimento nº 58/2023-CAE de retirada da emenda nº 52, de sua autoria.

  39. 20 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 72, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 73, de autoria do senador Rodrigo Cunha. Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 74, de autoria do senador Esperidião Amin.

  40. 19 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 71, de autoria do senador Vanderlan Cardoso.

  41. 19 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 19/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 67, 68 e 70 de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 69, de autoria do senador Weverton.

  42. 16 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 15/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 61 a 64, de autoria do senador Carlos Viana. Em 16/6/2023, foi apresentada a emenda n° 65, de autoria do senador Angelo Coronel. Em 16/6/2023, foi apresentada a emenda n° 66, de autoria do senador Veneziano Vital do Rego.

  43. 15 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 15/6/2023, foi apresentada a emenda nº 60, de autoria dos senadores Alessandro Vieira, Flávio Arns, Mara Gabrilli, Professora Dorinha Seabra e Izalci Lucas.

  44. 15 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 15/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 55 a 59, de autoria do senador Oriovisto Guimarães.

  45. 15 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 14/6/2023, foi apresentada a emenda nº 54, de autoria do senador Angelo Coronel.

  46. 14 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 14/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 42 a 51, de autoria do senador Marcos do Val, nº 52, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, e nº 53, de autoria do senador Vanderlan Cardoso.

  47. 14 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023.

  48. 14 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 13/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 40 e 41, de autoria do senador Esperidião Amin.

  49. 14 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 13/6/2023, foi apresentada a emenda nº 39, de autoria do senador Renan Calheiros.

  50. 13 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 13/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 35 a 38, de autoria do senador Mecias de Jesus.

  51. 13 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 12/6/2023, foi apresentada a emenda nº 34, de autoria do senador Esperidião Amin.

  52. 12 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 7/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 32 e 33, de autoria do senador Eduardo Gomes.

  53. 07 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 7/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, de autoria da senadora Tereza Cristina.

  54. 06 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 6/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 20 a 24, de autoria do senador Rogerio Marinho.

  55. 05 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 5/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, de autoria do senador Ciro Nogueira, a emenda nº 16, de autoria do senador Alessandro Vieira, as emendas nº 17 e 18, de autoria da senadora Damares Alves, e a emenda nº 19, de autoria do senador Plínio Valério.

  56. 02 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 2/6/2023, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Plínio Valério.

  57. 01 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 1º/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 7, de autoria do senador Plínio Valério.

  58. 01 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 1º/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 2 a 4, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra.

  59. 01 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.

  60. 31 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    Em 31/5/2023, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Eduardo Gomes.

  61. 31 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  62. 31 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE

  63. 31 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 93/2023 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  64. 29 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  65. 29 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/2023/SGM-P.

  66. 23 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

  67. 23 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

  68. 22 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

  69. 17 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1602/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de apoiamento às emendas 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023".

  70. 17 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1603/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de apoiamento à emenda 39, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023".

  71. 16 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1559/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PLP 111/2023 seja apensado ao PLP 93/2023 ".

  72. 16 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  73. 16 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1537/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022".

  74. 16 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

  75. 15 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  76. 15 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  77. 15 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  78. 11 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Aprovação de Requerimento

    Retirado o REQ n.1241/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1246/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  79. 19 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral n. 1241/2023, pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Requer a transformação da sessão plenária em Comissão Geral destinada a debater o PLP 93, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022 ".

  80. 18 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Mensagem n. 150/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que 'Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022'".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.