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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 19 de mai. de 2024

PLP 94/2024

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 31 de ago. de 2026

  1. ✓Apresentado19 de mai. de 2024
  2. 2Nas comissões04 de jun. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de set. de 2026 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 01 de set. de 2026 · Senado · CE

    Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.

  3. 01 de set. de 2026 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 01/09/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos.

  4. 28 de ago. de 2026 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 01/09/2026.

  5. 27 de mai. de 2026 · Senado · CE

    Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto.

  6. 12 de jun. de 2024 · Senado · CE

    Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.

  7. 04 de jun. de 2024 · Senado · CE

    Matéria aguardando distribuição.

  8. 04 de jun. de 2024 · Senado · CE

    Matéria aguardando distribuição.

  9. 04 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.

  10. 20 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 94/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.