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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de abr. de 2025

PLP 95/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições de neurodivergência.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 09 de set. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado15 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões10 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de set. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.